AREsp 2689324 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ: o prazo decadencial inicia-se com a ciência da eliminação do candidato (não com a publicação do edital); a exigência de TAF para o cargo de Agente Comunitário de Saúde não possui amparo na legislação federal ou municipal citada, tornando ilegal a eliminação; e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Coronel Fabriciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Teste De Aptidão Física, Edital De Concurso, Previsão Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Teste De Aptidão Física Edital De Concurso +3 more

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Parties

Município de Coronel Fabriciano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de norma editalícia
  2. 2 Legitimidade da exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) sem previsão legal para o cargo de Agente Comunitário de Saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ: o prazo decadencial inicia-se com a ciência da eliminação do candidato (não com a publicação do edital); a exigência de TAF para o cargo de Agente Comunitário de Saúde não possui amparo na legislação federal ou municipal citada, tornando ilegal a eliminação; e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se