AREsp 2622524 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e por entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e a agravante não demonstrou, de forma específica e cotejando o acórdão recorrido com suas teses, que tais fundamentos não se aplicariam; ademais, faltou impugnação concreta de todos os fundamentos, violando a dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que atraiu a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUPO MINERAIS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LUPO MINERAIS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em mandado de segurança impugnando decisão do CARF
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissão por suposta harmonia com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e por entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e a agravante não demonstrou, de forma específica e cotejando o acórdão recorrido com suas teses, que tais fundamentos não se aplicariam; ademais, faltou impugnação concreta de todos os fundamentos, violando a dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que atraiu a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.