REsp 2144638 - DECISAO

REsp 2144638 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que havia concedido a segurança, aplicando excepcionalmente a teoria do fato consumado diante da consolidação da situação fática (conclusão do curso e expedição do diploma em decorrência da liminar), entendendo que a restauração da estrita legalidade causaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada.

Parties
Recorrente / Impetrante: THAIS RODRIGUES MENDES RIBEIRO; Impetrado / Autoridade Coatora: instituição privada de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de fls. 114-117
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autonomia Universitária, Pré Requisito Curricular, Teoria Do Fato Consumado, Remessa Necessária, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Mandado De Segurança Autonomia Universitária Pré Requisito Curricular +4 more

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Parties

THAIS RODRIGUES MENDES RIBEIRO

Recorrente / Impetrante

instituição privada de ensino superior

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de matrícula concomitante em disciplinas subsequentes e quebra de pré-requisito
  2. 2 alcance da autonomia didático-científica das instituições de ensino (art. 207 CF)
  3. 3 aplicação da teoria do fato consumado em face da conclusão do curso e expedição do diploma

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que havia concedido a segurança, aplicando excepcionalmente a teoria do fato consumado diante da consolidação da situação fática (conclusão do curso e expedição do diploma em decorrência da liminar), entendendo que a restauração da estrita legalidade causaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de fls. 114-117

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança determinando a inscrição nas disciplinas conforme decidido (sentença de fls.114-117).
  • Não majorar os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento do recurso especial, nos termos do Tema n. 1.059/STJ.