EREsp 2151585 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial; tal entendimento está amparado pela Súmula n. 182 do STJ e pelo disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além da aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF quanto ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz, FGTS, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz FGTS Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Discussão sobre exclusão da remuneração de aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial; tal entendimento está amparado pela Súmula n. 182 do STJ e pelo disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além da aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido