RMS 74024 - ACORDAO

RMS 74024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado, de forma imediata e incontroversa, o direito líquido e certo do impetrante à convocação/nominação; o candidato paradigma foi convocado na condição sub judice e não há prova de ato voluntário da administração, a matéria exige dilação probatória e investigação de mérito que o mandado de segurança não comporta, além de não ser razoável regularizar situação de um candidato em prejuízo de outro a partir de eventual erro administrativo sem esgotamento dos procedimentos administrativos competentes.

Parties
Impetrado: Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP; Candidato (paradigma): CLEBER SILVA FRASÃO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Isonomia, Prova De Recuperação, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Isonomia Prova De Recuperação Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP

Impetrado

CLEBER SILVA FRASÃO JÚNIOR

Candidato (paradigma)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à convocação e prova de recuperação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da isonomia entre candidatos diante de ato administrativo potencialmente viciado
  3. 3 Caracterização de ato administrativo como voluntário ou sub judice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado, de forma imediata e incontroversa, o direito líquido e certo do impetrante à convocação/nominação; o candidato paradigma foi convocado na condição sub judice e não há prova de ato voluntário da administração, a matéria exige dilação probatória e investigação de mérito que o mandado de segurança não comporta, além de não ser razoável regularizar situação de um candidato em prejuízo de outro a partir de eventual erro administrativo sem esgotamento dos procedimentos administrativos competentes.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido