REsp 2006264 - DECISAO

REsp 2006264 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto parte das questões suscitadas (arts. 502, 503 e 926 do CPC) não foram prequestionadas perante o tribunal de origem, inviabilizando sua análise, e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao art. 23 da Lei nº 12.016/2009, que admite mandado de segurança perante Tribunais de Justiça para controle de competência dos Juizados Especiais mesmo após trânsito em julgado, afastando a decadência no caso concreto.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PONTA NEGRA I; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle De Competência Dos Juizados Especiais, Decadência, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Cobrança De Cotas Condominiais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Controle De Competência Dos Juizados Especiais Decadência Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Cobrança De Cotas Condominiais

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PONTA NEGRA I

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetrar mandado de segurança
  3. 3 competência dos Juizados Especiais para cobrança de cotas condominiais e a incompetência absoluta quando houver irregularidade na constituição do condomínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto parte das questões suscitadas (arts. 502, 503 e 926 do CPC) não foram prequestionadas perante o tribunal de origem, inviabilizando sua análise, e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao art. 23 da Lei nº 12.016/2009, que admite mandado de segurança perante Tribunais de Justiça para controle de competência dos Juizados Especiais mesmo após trânsito em julgado, afastando a decadência no caso concreto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.