RMS 74740 - DECISAO

RMS 74740 - DECISAO

O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 inicia-se com a ciência, pelo candidato, do ato administrativo impugnado (no caso, o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital), e não com a homologação do resultado do concurso; assim, reconheceu-se que a impetração em 01/03/2024 ocorreu dentro do prazo a partir da ciência do ato, razão pela qual a decadência foi afastada e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito do mandamus.

Parties
Impetrante/recorrente: IZAIAS JOSE MONTEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso ordinário provido; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Decadência Termo Inicial Da Decadência Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

IZAIAS JOSE MONTEIRO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança em razão de ato administrativo relativo a concurso público?
  2. 2 Se deve ser atribuída pontuação e reclassificação a candidato em razão de anulação de questões da prova objetiva e descumprimento do edital (item 17.8).

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 inicia-se com a ciência, pelo candidato, do ato administrativo impugnado (no caso, o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital), e não com a homologação do resultado do concurso; assim, reconheceu-se que a impetração em 01/03/2024 ocorreu dentro do prazo a partir da ciência do ato, razão pela qual a decadência foi afastada e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito do mandamus.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência