REsp 2146558 - DECISAO

REsp 2146558 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, amparando-se na aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para determinar a inscrição em Dívida Ativa dos débitos vencidos há mais de 90 dias a fim de viabilizar a adesão do contribuinte ao parcelamento mais favorável, e as alegações da Fazenda Nacional, centradas em prazos e procedimentos administrativos, não foram suficientes para impugnar a fundamentação adotada pelo órgão a quo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transação Excepcional Tributária, Parcelamento Tributário, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Transação Excepcional Tributária Parcelamento Tributário Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de remessa de débitos à PGFN pela Receita Federal do Brasil impede a adesão do contribuinte à Transação Excepcional Tributária
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, amparando-se na aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para determinar a inscrição em Dívida Ativa dos débitos vencidos há mais de 90 dias a fim de viabilizar a adesão do contribuinte ao parcelamento mais favorável, e as alegações da Fazenda Nacional, centradas em prazos e procedimentos administrativos, não foram suficientes para impugnar a fundamentação adotada pelo órgão a quo.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Publique-se