EREsp 2094460 - DECISAO

EREsp 2094460 - DECISAO

Os embargos de divergência não comportam seguimento porque falta o pressuposto de divergência jurisprudencial, uma vez que o acórdão paradigma apontado não enfrentou o mérito, limitando-se a confirmar óbices de admissibilidade ao recurso especial; assim, não há dissídio apto a autorizar os embargos, razão pela qual estes foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: UNIQUE RUBBER TECHNOLOGIES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, DIFAL ICMS, Lei Estadual 18.573/2015, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Decadência DIFAL ICMS Lei Estadual 18.573/2015 Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIQUE RUBBER TECHNOLOGIES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 (In)existência de decadência do direito de não recolhimento do DIFAL-ICMS instituído pela Lei estadual n.º 18.573/2015 quando o mandado de segurança é impetrado após 120 dias da publicação da lei estadual
  2. 2 Natureza preventiva ou repressiva do mandado de segurança
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma versou apenas sobre óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não comportam seguimento porque falta o pressuposto de divergência jurisprudencial, uma vez que o acórdão paradigma apontado não enfrentou o mérito, limitando-se a confirmar óbices de admissibilidade ao recurso especial; assim, não há dissídio apto a autorizar os embargos, razão pela qual estes foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se