REsp 2168972 - DECISAO

REsp 2168972 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a Recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação a dispositivo de lei federal apto a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem; assim, incidiram por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso inadmissível. Ademais, o mérito regional apreciou ser a ação repressiva de inexigibilidade relativa à compensação do art. 4º da Lei 13.189/2015, com recolhimento em prazo anterior ao limite dos 120 dias, não se tratando de mandado preventivo.

Parties
Recorrente: MERCEDES-BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência (prazo De 120 Dias), Contribuição Previdenciária, Compensação Pecuniária (art. 4º Da Lei 13.189/2015), Legitimidade Passiva, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência (prazo De 120 Dias) Contribuição Previdenciária Compensação Pecuniária (art. 4º Da Lei 13.189/2015) Legitimidade Passiva Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

MERCEDES-BENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Natureza preventiva vs repressiva do mandado de segurança
  3. 3 Inexigibilidade da inclusão da compensação pecuniária (art. 4º da Lei 13.189/2015) na base de cálculo das contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a Recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação a dispositivo de lei federal apto a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem; assim, incidiram por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso inadmissível. Ademais, o mérito regional apreciou ser a ação repressiva de inexigibilidade relativa à compensação do art. 4º da Lei 13.189/2015, com recolhimento em prazo anterior ao limite dos 120 dias, não se tratando de mandado preventivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.