AREsp 2677472 - DECISAO

AREsp 2677472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por regular impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009 envolve matéria constitucional cuja análise compete ao STF (reproduz dispositivo constitucional) e porque houve ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, a análise do direito líquido e certo demandaria reexame de fatos e provas, incorrendo na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 266/stf, Súmula 7/stj, Teoria Da Causa Madura, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 266/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Competência para examinar o art. 1º da Lei 12.016/2009
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por regular impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009 envolve matéria constitucional cuja análise compete ao STF (reproduz dispositivo constitucional) e porque houve ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, a análise do direito líquido e certo demandaria reexame de fatos e provas, incorrendo na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.