MS 30708 - DECISAO

MS 30708 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato impugnado provém do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Minas Gerais, autoridade diversa das arroladas no art. 105, I, b, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula n. 41/STJ; a teoria da encampação foi considerada inaplicável, e, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ, indeferiu-se a inicial, prejudicada a análise do pedido liminar.

Parties
Impetrante: Brígida de Jesus Silva Alves; Autoridade Coatora: Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial
Outcome
Indefiro a inicial do mandado de segurança por manifesta incompetência desta Corte; prejudicada a análise do pedido liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Teoria Da Encampação, Dívida Ativa E Protesto
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Teoria Da Encampação Dívida Ativa E Protesto

Case Brief

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Parties

Brígida de Jesus Silva Alves

Impetrante

Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para mandado de segurança (art. 105, I, b, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 41/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação e Súmula n. 628/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato impugnado provém do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Minas Gerais, autoridade diversa das arroladas no art. 105, I, b, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula n. 41/STJ; a teoria da encampação foi considerada inaplicável, e, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ, indeferiu-se a inicial, prejudicada a análise do pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro a inicial do mandado de segurança por manifesta incompetência desta Corte; prejudicada a análise do pedido liminar.

Orders

  • Indefiro a inicial do presente mandado de segurança.
  • Prejudicada a análise do provimento liminar pretendido.