AREsp 2710595 - DECISAO

AREsp 2710595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi omisso quanto a questões necessárias à solução da controvérsia, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessário o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão e novo julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Pensão Por Morte Dependência Econômica Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão em relação a questões fáticas e de direito indispensáveis ao julgamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Presunção de dependência econômica do filho maior inválido para fins de pensão por morte
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi omisso quanto a questões necessárias à solução da controvérsia, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessário o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão e novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão no acórdão (rejulgamento dos embargos de declaração)
  • Prejudicadas as demais questões