RMS 74899 - DECISAO

RMS 74899 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que existem indícios consistentes, informação internacional (MP da Suíça) e complexidade do esquema envolvendo pagamentos a contas no exterior (incluindo ALSTOM), o que justifica a continuidade do inquérito civil; além disso, a ação de ressarcimento por ato doloso não estaria sujeita à prescrição segundo precedentes, e o trancamento de inquérito civil só é admissível em hipóteses excepcionais não presentes no caso.

Parties
Impetrantes: Guilherme Augusto Cirne de Toledo e outros; Impetrado (autoridade Coatora): 4ª Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento De Mérito (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em mandado de segurança e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inquérito Civil, Improbidade Administrativa, Prescrição, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Inquérito Civil Improbidade Administrativa Prescrição Princípio Da Duração Razoável Do Processo Ressarcimento Ao Erário

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Parties

Guilherme Augusto Cirne de Toledo e outros

Impetrantes

4ª Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital

Impetrado (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito civil por prescrição
  2. 2 Aplicabilidade da imprescritibilidade da ação de ressarcimento por ato doloso
  3. 3 Caracterização de ofensa ao princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que existem indícios consistentes, informação internacional (MP da Suíça) e complexidade do esquema envolvendo pagamentos a contas no exterior (incluindo ALSTOM), o que justifica a continuidade do inquérito civil; além disso, a ação de ressarcimento por ato doloso não estaria sujeita à prescrição segundo precedentes, e o trancamento de inquérito civil só é admissível em hipóteses excepcionais não presentes no caso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em mandado de segurança e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.