RMS 74746 - DECISAO

RMS 74746 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que o ato coator indicado pelo recorrente foi o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital, ocorrido em 08/11/2023, razão pela qual o mandado de segurança apresentado em 22/02/2024 foi interposto dentro do prazo decadencial de 120 dias; afastou, portanto, o entendimento do tribunal de origem de que o termo inicial seria a data da publicação do resultado da primeira etapa em 28/10/2014, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandamus.

Parties
Impetrante/recorrente: Bruno de Mattos Mendonça; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (provimento Concedido)
Outcome
Recurso ordinário provido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Princípio Da Isonomia, Termo Inicial Do Prazo Decadencial
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Princípio Da Isonomia Termo Inicial Do Prazo Decadencial

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Parties

Bruno de Mattos Mendonça

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por questões anuladas
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração administrativo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que o ato coator indicado pelo recorrente foi o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital, ocorrido em 08/11/2023, razão pela qual o mandado de segurança apresentado em 22/02/2024 foi interposto dentro do prazo decadencial de 120 dias; afastou, portanto, o entendimento do tribunal de origem de que o termo inicial seria a data da publicação do resultado da primeira etapa em 28/10/2014, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandamus.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Orders

  • Afastada a decadência
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito do mandado de segurança