MS 30683 - DECISAO

MS 30683 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, uma vez que o ato que eliminou o impetrante foi praticado pela Fundação CESGRANRIO (comissão organizadora), não pela Ministra de Estado, afastando-se a competência originária do STJ e tornando prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Impetrante: CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES; Impetrada: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Comissão Organizadora/autor Do Ato Impugnado: Fundação CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido de liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Concursos Públicos, Direitos Das Pessoas Com Deficiência (pcd)
Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Concursos Públicos Direitos Das Pessoas Com Deficiência (pcd)

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Parties

CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Impetrada

Fundação CESGRANRIO

Comissão Organizadora/autor Do Ato Impugnado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para o feito
  3. 3 possibilidade matemática da pontuação mínima ponderada e pedido de arredondamento

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, uma vez que o ato que eliminou o impetrante foi praticado pela Fundação CESGRANRIO (comissão organizadora), não pela Ministra de Estado, afastando-se a competência originária do STJ e tornando prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido de liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.