REsp 2174423 - DECISAO

REsp 2174423 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, a Corte de origem corretamente concluiu pela inexistência de direito líquido e certo em face da necessidade de dilação probatória (imprópria no mandado de segurança), e a reforma da decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o recurso não atendeu aos requisitos de indicação do dispositivo de lei federal e de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, o que impede seu conhecimento por alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: CS EVENTOS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISSQN, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ISSQN Dilação Probatória Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

CS EVENTOS LTDA. - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação da Lei Complementar n. 116/03
  3. 3 Alegadas violações de dispositivos do Código Tributário Nacional (arts. 97, 142 e 146)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, a Corte de origem corretamente concluiu pela inexistência de direito líquido e certo em face da necessidade de dilação probatória (imprópria no mandado de segurança), e a reforma da decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o recurso não atendeu aos requisitos de indicação do dispositivo de lei federal e de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, o que impede seu conhecimento por alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.