AREsp 2472098 - DECISAO

AREsp 2472098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (ausência de embargos de declaração específicos) e por as razões do recurso estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação, Depósitos Judiciais
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Repetição De Indébito Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à natureza jurídica dos juros da taxa SELIC
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros da taxa SELIC recebidos na repetição de indébito e sobre levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Impossibilidade de restituição administrativa de créditos reconhecidos judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (ausência de embargos de declaração específicos) e por as razões do recurso estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.