MS 24751 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada acerca do cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional já abrangida pelo Tema 318 do STF, inexistindo repercussão geral a autorizar o exame do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (aplicável ao juízo prévio de viabilidade recursal), não se procede ao conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 318/stf), Anistia Política, Promoção Militar, Decadência, Juros E Correção Monetária
Processo Civil Direito Constitucional Direito Militar Direito Administrativo Mandado De Segurança Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 318/stf) Anistia Política +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança (pressupostos de admissibilidade)
  2. 2 Aplicação da sistemática de repercussão geral (Tema 318 STF)
  3. 3 Direito do anistiado político militar às promoções na carreira de praça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada acerca do cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional já abrangida pelo Tema 318 do STF, inexistindo repercussão geral a autorizar o exame do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (aplicável ao juízo prévio de viabilidade recursal), não se procede ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se. Intimem-se.