REsp 1854705 - DECISAO

REsp 1854705 - DECISAO

A dedução integral das contribuições à previdência privada não é permitida porque a legislação aplicável (art. 69 da LC 109/2001 em remissão à Lei nº 9.532/1997) estabelece limite de dedução de 20% do total dos salários e remunerações vinculadas ao plano, sem distinguir contribuições normais e extraordinárias; não havendo previsão legal expressa para dedução integral, inexistindo direito líquido e certo, o mandado de segurança deve ser denegado, sendo vedada ao Judiciário a interpretação extensiva que amplie benefício fiscal.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ; Entidade De Previdência: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Previdência Privada, Dedução Tributária, Interpretação Restritiva
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Previdência Privada Dedução Tributária Interpretação Restritiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Recorrente

FUNDAÇÃO CESP

Entidade De Previdência

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução integral das contribuições extraordinárias à previdência privada dos inativos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 20% previsto no art. 11, §2º, da Lei nº 9.532/1997 às contribuições normais e extraordinárias
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para fins de mandado de segurança

Ratio Decidendi

A dedução integral das contribuições à previdência privada não é permitida porque a legislação aplicável (art. 69 da LC 109/2001 em remissão à Lei nº 9.532/1997) estabelece limite de dedução de 20% do total dos salários e remunerações vinculadas ao plano, sem distinguir contribuições normais e extraordinárias; não havendo previsão legal expressa para dedução integral, inexistindo direito líquido e certo, o mandado de segurança deve ser denegado, sendo vedada ao Judiciário a interpretação extensiva que amplie benefício fiscal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.