REsp 2008455 - DECISAO

REsp 2008455 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao admitir que a obrigação de preencher a GFIP pelo produtor rural pessoa física existe apenas nas hipóteses previstas no inciso X do art. 30 da Lei 8.212/91, entendimento que não foi efetivamente impugnado em todos os seus fundamentos pela recorrente; assim, incide a limitação imposta pela Súmula 283 do STF, impedindo a reforma do acórdão quanto aos fundamentos não combatidos, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Rural, GFIP, Certidão De Regularidade Fiscal, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Rural GFIP Certidão De Regularidade Fiscal Prequestionamento Súmulas E Precedentes

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de preenchimento da GFIP pelo produtor rural pessoa física
  2. 2 Se a ausência de GFIP impede a expedição de certidão de regularidade fiscal
  3. 3 Prequestionamento e omissão suscitada quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao admitir que a obrigação de preencher a GFIP pelo produtor rural pessoa física existe apenas nas hipóteses previstas no inciso X do art. 30 da Lei 8.212/91, entendimento que não foi efetivamente impugnado em todos os seus fundamentos pela recorrente; assim, incide a limitação imposta pela Súmula 283 do STF, impedindo a reforma do acórdão quanto aos fundamentos não combatidos, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.