AREsp 2689078 - DECISAO

AREsp 2689078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o mandado de segurança tinha caráter repressivo em relação a lançamentos tributários e que o prazo decadencial de 120 dias havia sido ultrapassado, sendo o dies a quo a data da ciência/ notificação do lançamento; não houve omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a revisão do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ENE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; Respondente: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Suspensão Da Exigibilidade, Lançamento Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inscrição Em Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Suspensão Da Exigibilidade Lançamento Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Agravante

Municipalidade

Respondente

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência de 120 dias para propositura de mandado de segurança contra lançamento tributário
  2. 2 Natureza repressiva ou preventiva do mandado de segurança que impugna lançamento tributário
  3. 3 Marco inicial do prazo decadencial (data da ciência/ notificação do lançamento vs data de inscrição em dívida ativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o mandado de segurança tinha caráter repressivo em relação a lançamentos tributários e que o prazo decadencial de 120 dias havia sido ultrapassado, sendo o dies a quo a data da ciência/ notificação do lançamento; não houve omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a revisão do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se