AREsp 2708957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente formulou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional/omissão, sem explicitar qual pronunciamento faltou e sua relevância para o julgamento, aplicando-se a Súmula 284 do STF; mantiveram-se também os entendimentos sobre decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99) e sobre termo inicial e final em hipóteses de efeitos patrimoniais contínuos conforme precedentes citados.

Parties
Impetrante: Impetrante; Sujeito De Direito Mencionado: Servidora Pública Estadual; Manifestante (opinou Pelo Não Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal; Órgão Administrativo Mencionado (portaria Nº 928/2021): Secretaria de Educação do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/99), Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/99) Prequestionamento Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Servidora Pública Estadual

Sujeito De Direito Mencionado

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Provimento Do Agravo)

Secretaria de Educação do Estado da Bahia

Órgão Administrativo Mencionado (portaria Nº 928/2021)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para anulação de ato administrativo
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial em efeitos patrimoniais contínuos: data da percepção do primeiro pagamento
  3. 3 Termo final da decadência exige a supressão concreta e definitiva da parcela remuneratória (STF MS 28953)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente formulou alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional/omissão, sem explicitar qual pronunciamento faltou e sua relevância para o julgamento, aplicando-se a Súmula 284 do STF; mantiveram-se também os entendimentos sobre decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99) e sobre termo inicial e final em hipóteses de efeitos patrimoniais contínuos conforme precedentes citados.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.