REsp 2170356 - DECISAO

REsp 2170356 - DECISAO

O recurso não prospera porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), a análise da divergência jurisprudencial encontra óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF) e o Tribunal de origem manteve decisão compatível com a causa de pedir, não configurando violação dos arts. 9º e 10 do CPC; por essas razões o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT, DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cassação De Permissão De Táxi, Competência Administrativa Municipal, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf; Súmula 283/stf), Honorários Advocatícios (art. 25 Lei 12.016/2009)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Cassação De Permissão De Táxi Competência Administrativa Municipal Contraditório E Ampla Defesa Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf; Súmula 283/stf) +1 more

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT, DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - AL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da SMTT para deliberar sobre extinção de permissões de táxi
  2. 2 Vício de motivação e ausência de contraditório/ ampla defesa no ato administrativo de cassação
  3. 3 Deficiência de fundamentação em alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), a análise da divergência jurisprudencial encontra óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF) e o Tribunal de origem manteve decisão compatível com a causa de pedir, não configurando violação dos arts. 9º e 10 do CPC; por essas razões o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.