RMS 74368 - DECISAO

RMS 74368 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Recorrente não demonstrou de plano a existência de direito líquido e certo; os documentos e o ato aposentador evidenciam que o percentual da CET foi calculado pela média percentual dos últimos 12 meses, nos termos do art. 132, §1º da Lei 6.677/1994, resultando em 8,89%, razão pela qual não há irregularidade a ser corrigida judicialmente via mandado de segurança.

Parties
Impetrado/coator: Governador do Estado da Bahia; Impetrado/coator: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria, Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho CET, Incorporação De Gratificações, Prescrição
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Aposentadoria Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho CET Incorporação De Gratificações Prescrição

Case Brief

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Parties

Governador do Estado da Bahia

Impetrado/coator

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado/coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Redução do percentual da CET incorporado à aposentadoria
  2. 2 Requisito do direito líquido e certo e prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Cálculo da média percentual dos últimos 12 meses nos termos do art. 132, §1º da Lei 6.677/1994

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Recorrente não demonstrou de plano a existência de direito líquido e certo; os documentos e o ato aposentador evidenciam que o percentual da CET foi calculado pela média percentual dos últimos 12 meses, nos termos do art. 132, §1º da Lei 6.677/1994, resultando em 8,89%, razão pela qual não há irregularidade a ser corrigida judicialmente via mandado de segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.