MS 30748 - DECISAO

MS 30748 - DECISAO

O mandado de segurança é meio excepcional contra atos judiciais e, na hipótese, não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta nem comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para a tutela de urgência, havendo via recursal adequada; por isso indeferiu-se liminarmente a petição inicial e o mandamus foi extinto sem resolução do mérito, mantendo‑se o entendimento da decisão agravada.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO CIVITAS PARA CIDADANIA E CULTURA; Impetrante: RENATA CRISTINA DE BRITTO; Beneficiário: ORIDES STERSI DE BRITTO; Autoridade Coatora: Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução De Mérito)
Outcome
Pedido liminar indeferido; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito; agravo interno teve provimento negado/confirmado a decisão agravada mantida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela Provisória, Tutela Antecipada Antecedente, Recurso Especial, Agravo Interno, Teratologia, Coisa Julgada, Prioridade Da Idosa, Prescrição, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Tutela Provisória Tutela Antecipada Antecedente Recurso Especial Agravo Interno Teratologia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO CIVITAS PARA CIDADANIA E CULTURA

Impetrante

RENATA CRISTINA DE BRITTO

Impetrante

ORIDES STERSI DE BRITTO

Beneficiário

Humberto Martins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Presença de teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 Existência dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para tutela de urgência

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é meio excepcional contra atos judiciais e, na hipótese, não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta nem comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para a tutela de urgência, havendo via recursal adequada; por isso indeferiu-se liminarmente a petição inicial e o mandamus foi extinto sem resolução do mérito, mantendo‑se o entendimento da decisão agravada.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito; agravo interno teve provimento negado/confirmado a decisão agravada mantida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito