REsp 2164242 - DECISAO

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O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido versou sobre medida liminar/antecipação de tutela, hipótese em que, via de regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735/STF (aplicada por analogia), e sua reavaliação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, incide a faculdade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer recursos inadmissíveis.

Parties
Recorrente: PALADARNUTRI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Liminar, Licitação, Recuperação Judicial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Esgotamento Da Via Administrativa, Duplo Grau De Jurisdição, Certidões Em Certame Licitatório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Empresarial (recuperação Judicial) Direito Constitucional Mandado De Segurança Tutela De Urgência Liminar Licitação +6 more

Case Brief

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Parties

PALADARNUTRI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ quanto à inadmissibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 exigência de certidões não previstas no edital e seu impacto sobre empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido versou sobre medida liminar/antecipação de tutela, hipótese em que, via de regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735/STF (aplicada por analogia), e sua reavaliação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, incide a faculdade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer recursos inadmissíveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.