REsp 2181767 - DECISAO

REsp 2181767 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque, à luz do art. 150, § 6º da CF e da legislação infraconstitucional e da jurisprudência do STJ, os valores pagos a título de PIS e COFINS integram a receita bruta e, na sistemática do lucro presumido, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem previsão legal expressa; entendimento do RE 574.706/PR foi considerado inaplicável à controvérsia infraconstitucional e a tributos distintos.

Parties
Recorrente: ITSSEG CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, PIS, COFINS, Lucro Presumido, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL PIS COFINS Lucro Presumido +1 more

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Parties

ITSSEG CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE 574.706/PR à hipótese
  3. 3 Interpretação do conceito de receita bruta para fins de tributação pelo lucro presumido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque, à luz do art. 150, § 6º da CF e da legislação infraconstitucional e da jurisprudência do STJ, os valores pagos a título de PIS e COFINS integram a receita bruta e, na sistemática do lucro presumido, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem previsão legal expressa; entendimento do RE 574.706/PR foi considerado inaplicável à controvérsia infraconstitucional e a tributos distintos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.