MS 30730 - DECISAO

MS 30730 - DECISAO

Reconhecida a ilegitimidade passiva do Presidente da Comissão do ENAM, porquanto a alegada irregularidade decorre da organização e execução do certame sob responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas, afasta-se a competência originária do STJ e, sendo mandado de segurança de competência originária, a ilegitimidade da autoridade com prerrogativa de foro determina a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/09 e art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: IVAN BERNARDI; Autoridade Impetrada: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA; Impetrada (entidade Responsável Pela Organização Do Certame): FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Ilegitimidade Passiva, Exame Nacional Da Magistratura ENAM, Anulação De Questões De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Originária Ilegitimidade Passiva Exame Nacional Da Magistratura ENAM Anulação De Questões De Prova

Case Brief

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Parties

IVAN BERNARDI

Impetrante

PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA

Autoridade Impetrada

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Impetrada (entidade Responsável Pela Organização Do Certame)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Presidente da Comissão do ENAM
  2. 2 Competência originária do STJ em mandado de segurança
  3. 3 Responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas pela organização e execução do certame

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegitimidade passiva do Presidente da Comissão do ENAM, porquanto a alegada irregularidade decorre da organização e execução do certame sob responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas, afasta-se a competência originária do STJ e, sendo mandado de segurança de competência originária, a ilegitimidade da autoridade com prerrogativa de foro determina a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/09 e art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente o mandado de segurança
  • Processo extinto sem resolução do mérito