AREsp 2646442 - DECISAO

AREsp 2646442 - DECISAO

Parties
Impetrante: Agravado; Coatora: autoridade da FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Incidente De Assunção De Competência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Incidente De Assunção De Competência Prequestionamento +1 more

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Parties

Agravado

Impetrante

autoridade da FURG

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)