RMS 74849 - DECISAO

RMS 74849 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso porque o Tribunal de origem extinguiu o mandado de segurança em razão da revogação integral do ato impugnado pela autoridade apontada como coatora, o que suprimiu o interesse de agir; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas normas regimentais, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente/impetrante: SAMARA DABILA DE SOUZA SOARES; Parte Adversa/agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prevenção Na Distribuição, Efeito Suspensivo, Reconsideração, Perda Do Interesse De Agir, Súmula 283/stf, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prevenção Na Distribuição Efeito Suspensivo Reconsideração Perda Do Interesse De Agir Súmula 283/stf +1 more

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Parties

SAMARA DABILA DE SOUZA SOARES

Recorrente/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Parte Adversa/agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de prevenção na distribuição do segundo Mandado de Segurança
  2. 2 Possibilidade de alteração da prevenção em razão da cisão das Câmaras Cíveis de Direito Público
  3. 3 Efeito da revogação do ato impugnado sobre o interesse de agir

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque o Tribunal de origem extinguiu o mandado de segurança em razão da revogação integral do ato impugnado pela autoridade apontada como coatora, o que suprimiu o interesse de agir; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas normas regimentais, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.