MS 30416 - ACORDAO

MS 30416 - ACORDAO

O mandado de segurança não pode ser conhecido porque o direito alegado pelo impetrante não se apresenta como líquido e certo no momento da impetração, exigência para a via mandamental, e a impugnação diz respeito ao mérito administrativo da anulação da Portaria de anistia, matéria que não se admite revisão judicial via mandado de segurança na ausência de ilegalidade manifesta, teratologia ou desproporcionalidade evidente; assim, o agravo interno é improvido e mantida a denegação da segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que denegou a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Controle Jurisdicional De Processo Administrativo Disciplinar, Direito Líquido E Certo, Devido Processo Legal, Súmula 665 Do STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Anistia Controle Jurisdicional De Processo Administrativo Disciplinar Direito Líquido E Certo Devido Processo Legal Súmula 665 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de direito líquido e certo para apreciação de mandado de segurança
  2. 2 Limites do controle judicial sobre mérito de atos administrativos de anistia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 665 do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser conhecido porque o direito alegado pelo impetrante não se apresenta como líquido e certo no momento da impetração, exigência para a via mandamental, e a impugnação diz respeito ao mérito administrativo da anulação da Portaria de anistia, matéria que não se admite revisão judicial via mandado de segurança na ausência de ilegalidade manifesta, teratologia ou desproporcionalidade evidente; assim, o agravo interno é improvido e mantida a denegação da segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que denegou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança.