AREsp 2582096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas e ao fato de o acórdão recorrido ter fundamentado-se em direito local (Decreto Municipal), circunstâncias que impedem a revisão na via especial nos termos das súmulas e da jurisprudência aplicada.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Impetrante/recorrida: Aline Klein Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Suspensão Do Prazo De Validade De Concurso, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Suspensão Do Prazo De Validade De Concurso Prequestionamento Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante/recorrente

Aline Klein Guedes

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 8º, 10 e 21, I e II, da Lei Complementar nº 173/2020
  2. 2 Prequestionamento para viabilizar recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade de Decreto Municipal n. 14.371/2020 que suspendeu prazos de validade de concursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas e ao fato de o acórdão recorrido ter fundamentado-se em direito local (Decreto Municipal), circunstâncias que impedem a revisão na via especial nos termos das súmulas e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.