REsp 1854397 - DECISAO

REsp 1854397 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve omissão no acórdão recorrido quanto a questões essenciais para o deslinde da controvérsia (alcance da liminar e dos depósitos judiciais quanto aos períodos posteriores a dezembro/2002 e legitimidade do levantamento/conversão dos depósitos), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as omissões sejam apreciadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado. Autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das omissões apontadas.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, Base De Cálculo, Lançamento Por Homologação, Suspensão Da Exigibilidade, Decadência, Prescrição, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei Nº 9.718/98, Lei Nº 10.637/02, Decreto Nº 5.164/04, CTN
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS Base De Cálculo Lançamento Por Homologação Suspensão Da Exigibilidade Decadência +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao alcance da liminar e dos depósitos judiciais relativos ao Mandado de Segurança nº 0035727-68.1999.403.6100, especialmente quanto aos períodos posteriores a dezembro/2002
  2. 2 Legitimidade do levantamento e da conversão em renda dos valores depositados judicialmente no mandado de segurança
  3. 3 Se o crédito tributário foi regularmente constituído no sistema de lançamento por homologação (DCTF) ou se seria necessário lançamento formal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão no acórdão recorrido quanto a questões essenciais para o deslinde da controvérsia (alcance da liminar e dos depósitos judiciais quanto aos períodos posteriores a dezembro/2002 e legitimidade do levantamento/conversão dos depósitos), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as omissões sejam apreciadas.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado. Autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das omissões apontadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração