AREsp 2714972 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e não incide omissão nos termos invocados; aplicou-se a Resolução SEFAZ/RJ 312/18 (art. 1º-A) reconhecendo a responsabilidade da usina termoelétrica; e entendeu-se que pedido de devolução de valores relativos a período pretérito não pode ser satisfatoriamente apreciado em mandado de segurança, devendo ser pleiteado administrativamente ou por ação própria, além de não terem sido cumpridos requisitos formais para seguimento do recurso especial (alínea c).

Parties
Agravante: Ternium Brasil Ltda.; Agravante: Gas Verde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Comercialização De Energia Em Ambiente De Contratação Livre, Substituição Tributária, Diferimento, Responsabilidade Tributária, Devolução De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 269 E 271 STF
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Comercialização De Energia Em Ambiente De Contratação Livre Substituição Tributária Diferimento +5 more

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Parties

Ternium Brasil Ltda.

Agravante

Gas Verde S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial (arts. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 Alegada omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicação da Resolução SEFAZ/RJ 312/18 e art. 1º-A quanto à responsabilidade pela cobrança do ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e não incide omissão nos termos invocados; aplicou-se a Resolução SEFAZ/RJ 312/18 (art. 1º-A) reconhecendo a responsabilidade da usina termoelétrica; e entendeu-se que pedido de devolução de valores relativos a período pretérito não pode ser satisfatoriamente apreciado em mandado de segurança, devendo ser pleiteado administrativamente ou por ação própria, além de não terem sido cumpridos requisitos formais para seguimento do recurso especial (alínea c).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se