AREsp 2697644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, embora se tenha conhecido parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu que a impetrante não juntou prova documental de exportação exigida pelo art. 23 da Lei 13.043/2014, decisão não impugnada no recurso especial (Súmula 283/STF), configurando ausência de prequestionamento do §2º do art. 22 (Súmula 211/STJ) e impedindo revisão da matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/impetrante: INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dilação Probatória, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 7, 211 E 283
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dilação Probatória Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 7, 211 E 283

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Parties

INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança quando a matéria exigir dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora se tenha conhecido parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu que a impetrante não juntou prova documental de exportação exigida pelo art. 23 da Lei 13.043/2014, decisão não impugnada no recurso especial (Súmula 283/STF), configurando ausência de prequestionamento do §2º do art. 22 (Súmula 211/STJ) e impedindo revisão da matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.