REsp 2143595 - DECISAO

REsp 2143595 - DECISAO

O STJ concluiu que, em tese, o mandado de segurança pode declarar o direito à compensação de indébito tributário relativo a período imprescrito anterior à impetração, desde que haja previsão normativa estadual autorizando a compensação; por isso determinou devolver os autos ao Tribunal de origem para que este verifique a existência de legislação estadual autorizativa e, se for o caso, proceda à delimitação da compensação e à decisão sobre encargos moratórios.

Parties
Recorrente / Impetrante: TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.; Recorrida / Autoridade Coatora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Proferida Pelo STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Legislação Estadual
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Efeitos Patrimoniais Pretéritos, Precatórios, Juros E Correção Monetária
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Compensação Tributária Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Efeitos Patrimoniais Pretéritos +2 more

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Parties

TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Recorrente / Impetrante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Proferida Pelo STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Legislação Estadual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do creditamento de ICMS sobre insumos de reposição e manutenção de frota via mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito ou restituição via precatório no mandado de segurança
  3. 3 Se a sentença mandamental pode declarar direito à compensação de créditos anteriores à impetração sem produzir efeito patrimonial condenatório

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em tese, o mandado de segurança pode declarar o direito à compensação de indébito tributário relativo a período imprescrito anterior à impetração, desde que haja previsão normativa estadual autorizando a compensação; por isso determinou devolver os autos ao Tribunal de origem para que este verifique a existência de legislação estadual autorizativa e, se for o caso, proceda à delimitação da compensação e à decisão sobre encargos moratórios.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Fixar a premissa jurídica de que é possível, em tese e caso haja previsão normativa estadual, a compensação administrativa do indébito tributário do período imprescrito anterior à impetração do mandado de segurança