RMS 74917 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese que não se enquadra no art. 105, II, 'b', da CF; cabia a impugnação por Agravo Interno na instância ordinária, sob pena de supressão de instância, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: DHAIANI SANT HELENA DOS SANTOS MONTEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Fungibilidade
Case Brief
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Parties
DHAIANI SANT HELENA DOS SANTOS MONTEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática
- 2 necessidade de interposição de Agravo Interno
- 3 não esgotamento da instância ordinária
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese que não se enquadra no art. 105, II, 'b', da CF; cabia a impugnação por Agravo Interno na instância ordinária, sob pena de supressão de instância, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Orders
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
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