AREsp 2701964 - DECISAO

AREsp 2701964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 493 do CPC e 53, V, da Lei nº 9.394/96 não foi objeto de decisão fundada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), caráter impeditivo reconhecido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, a questão não foi debatida na decisão recorrida e não atende ao requisito do prequestionamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diplomas, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Didático Científica Das Universidades, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Revalidação De Diplomas Teoria Do Fato Consumado Autonomia Didático Científica Das Universidades Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado em mandado de segurança relativo à revalidação de diplomas
  3. 3 Conflito entre autonomia universitária (art. 207 CF/88) e princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 493 do CPC e 53, V, da Lei nº 9.394/96 não foi objeto de decisão fundada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), caráter impeditivo reconhecido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, a questão não foi debatida na decisão recorrida e não atende ao requisito do prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.