AREsp 2643292 - DECISAO

AREsp 2643292 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer o caráter meramente declaratório do mandado de segurança, a necessidade de apuração administrativa para quantificação do indébito e a consequente inexequibilidade do título por ausência de liquidez, exigibilidade e certeza; não houve omissão a ser sanada nem fundamentação insuficiente que justificasse a reforma.

Parties
Agravante: POSTO ÁLAMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Compensação Tributária, Substituição Tributária, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Compensação Tributária Substituição Tributária Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTO ÁLAMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza declaratória do mandado de segurança e impossibilidade de execução por cumprimento de sentença
  2. 2 Inexequibilidade do título judicial por ausência de liquidez, exigibilidade e certeza
  3. 3 Necessidade de apuração administrativa para quantificação do indébito tributário

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer o caráter meramente declaratório do mandado de segurança, a necessidade de apuração administrativa para quantificação do indébito e a consequente inexequibilidade do título por ausência de liquidez, exigibilidade e certeza; não houve omissão a ser sanada nem fundamentação insuficiente que justificasse a reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Publique-se.