AREsp 2575768 - DECISAO

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O Tribunal manteve que o mandado de segurança é via inadequada diante da existência de debate sobre prova médica autárquica, sendo indispensável dilação probatória por perícia judicial; por ausência de interesse de agir na modalidade adequação, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), revogou-se a tutela e considerou-se que não houve omissão no acórdão embargado, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/impetrante: Carlos Roberto Vaz; Autoridade Coatora/recorrido: Chefe da Agência da Previdência Social com sede em São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Dilação Probatória / Prova Pericial, Interesse De Agir Adequação, Revogação De Tutela Antecipada, Repetibilidade De Valores (tema 692)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Remessa Necessária Dilação Probatória / Prova Pericial Interesse De Agir Adequação Revogação De Tutela Antecipada +1 more

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Parties

Carlos Roberto Vaz

Recorrente/impetrante

Chefe da Agência da Previdência Social com sede em São José do Rio Preto/SP

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança em matéria previdenciária
  2. 2 necessidade de dilação probatória e realização de perícia judicial
  3. 3 aplicação da remessa necessária (art.14,§1º Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o mandado de segurança é via inadequada diante da existência de debate sobre prova médica autárquica, sendo indispensável dilação probatória por perícia judicial; por ausência de interesse de agir na modalidade adequação, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), revogou-se a tutela e considerou-se que não houve omissão no acórdão embargado, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.