REsp 2156816 - DECISAO

REsp 2156816 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 11 da Lei 8.112/1990 na decisão regional e por impropriedade da fundamentação recursal; além disso, a Corte regional corretamente concluiu que a não apresentação cumulativa da ata de aprovação da dissertação, exigida pelo edital, justificou a não atribuição dos 24 pontos, e a tese relativa ao art. 493 do CPC está prejudicada pela repercussão geral (Tema 476/STF).

Parties
Recorrente/impetrante: Natalia Maria Noronha; Autoridade Coatora/recorrido: Comandante 1º Distrito Naval da Marinha do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Seletivo Militar, Prova De Títulos, Teoria Do Fato Consumado, Controle De Legalidade, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Mandado De Segurança Processo Seletivo Militar Prova De Títulos Teoria Do Fato Consumado Controle De Legalidade +1 more

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Parties

Natalia Maria Noronha

Recorrente/impetrante

Comandante 1º Distrito Naval da Marinha do Brasil

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de pontuação de título (mestrado) sem apresentação da ata de aprovação da dissertação prevista em edital
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 da Lei nº 8.112/1990 ao caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 493 do CPC e da teoria do fato consumado diante de posse decorrente de liminar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 11 da Lei 8.112/1990 na decisão regional e por impropriedade da fundamentação recursal; além disso, a Corte regional corretamente concluiu que a não apresentação cumulativa da ata de aprovação da dissertação, exigida pelo edital, justificou a não atribuição dos 24 pontos, e a tese relativa ao art. 493 do CPC está prejudicada pela repercussão geral (Tema 476/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.