REsp 2041763 - DECISAO

REsp 2041763 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória que indeferiu liminar, cuja natureza é precária e provisória, razão pela qual, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar tal decisão nos termos da Súmula 735 do STF; ademais, não foi demonstrada violação direta à lei federal que disciplina a tutela provisória nem indicação de ofensa ao dispositivo legal que regula a concessão de liminar.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO ESTADUAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DA PARAIBA; Autoridade Coatora: Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos - DELEAQ/DREX/SR/PF/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Interlocutória Que Indeferiu Liminar)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela Provisória (liminar), Porte De Arma De Guardas Municipais, Competência Da Polícia Federal, Súmula 735 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Tutela Provisória (liminar) Porte De Arma De Guardas Municipais Competência Da Polícia Federal Súmula 735 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO ESTADUAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DA PARAIBA

Recorrente

Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos - DELEAQ/DREX/SR/PF/PB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Interlocutória Que Indeferiu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Concessão de porte de arma a guardas municipais sem trâmites envolvendo a Prefeitura
  3. 3 Interpretação dos arts. 24-A, 25, 29-A, 29-B, 29-C e 29-D do Decreto 9.847/2019 e do art. 4º inciso III da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória que indeferiu liminar, cuja natureza é precária e provisória, razão pela qual, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar tal decisão nos termos da Súmula 735 do STF; ademais, não foi demonstrada violação direta à lei federal que disciplina a tutela provisória nem indicação de ofensa ao dispositivo legal que regula a concessão de liminar.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.