REsp 2180681 - DECISAO

REsp 2180681 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o exame da alegada ofensa ao art. 9º, VI, da Lei n. 4.878/1965 demandaria interpretação de norma federal aplicada ao Distrito Federal, que esta Corte considera materialmente local, o que inviabiliza sua apreciação na via do Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dos dispositivos do RISTJ citados, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO DUARTE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Súmula 280/stf, Lei Nº 4.878/1965
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Teste De Aptidão Física Súmula 280/stf Lei Nº 4.878/1965

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DUARTE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência do teste de aptidão física em concurso público
  2. 2 Compatibilidade do teste de aptidão física com as atribuições do cargo de agente de polícia
  3. 3 Natureza da lei federal aplicada ao Distrito Federal (lei materialmente local) e sua admissibilidade em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o exame da alegada ofensa ao art. 9º, VI, da Lei n. 4.878/1965 demandaria interpretação de norma federal aplicada ao Distrito Federal, que esta Corte considera materialmente local, o que inviabiliza sua apreciação na via do Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dos dispositivos do RISTJ citados, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.