RMS 72852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão de origem, que inadmitiu o recurso especial, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 544/STJ) aplicando o prazo decadencial de dez anos para revisão de benefícios concedidos antes de 28.6.1997; não se demonstrou teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder que autorizasse o uso excepcional do mandado de segurança como sucedâneo recursal (conforme Súmula n. 267/STF); e, apesar do improvimento unânime, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 544/stj, Súmula N. 267/stf, Decadência, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Recurso Especial Tema 544/stj Súmula N. 267/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Existência de teratologia na decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 544/STJ à revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de 28.6.1997

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão de origem, que inadmitiu o recurso especial, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 544/STJ) aplicando o prazo decadencial de dez anos para revisão de benefícios concedidos antes de 28.6.1997; não se demonstrou teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder que autorizasse o uso excepcional do mandado de segurança como sucedâneo recursal (conforme Súmula n. 267/STF); e, apesar do improvimento unânime, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela corte a quo