AREsp 2614868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos fáticos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF) e porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a condição do recorrido como produtor rural pessoa física demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se caracterizou omissão ou obscuridade apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido, recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Ao Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Inscrição No CNPJ, Planejamento Tributário Abusivo, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Ao Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Inscrição No CNPJ Planejamento Tributário Abusivo Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Definição do contribuinte da contribuição ao salário-educação e alcance do art. 15 da Lei 9.424/1996
  3. 3 Caráter empresarial versus condição de produtor rural pessoa física

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos fáticos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF) e porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a condição do recorrido como produtor rural pessoa física demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se caracterizou omissão ou obscuridade apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido, recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Agravo conhecido