REsp 2174927 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões do recorrente não indicaram, de forma clara e específica, o(s) dispositivo(s) de lei federal supostamente violado(s), em afronta à exigência de delimitação da controvérsia prevista na jurisprudência e na Súmula n. 284 do STF, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: CONDOMÍNIO SUPREME GARDEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Cadastro Nacional De Pessoas Jurídicas (cnpj), Condomínio De Construção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF

Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Cadastro Nacional De Pessoas Jurídicas (cnpj) Condomínio De Construção Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONDOMÍNIO SUPREME GARDEN

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Possibilidade de inscrição de condomínio de construção no CNPJ versus inscrição no Cadastro Nacional de Obras (CNO)
2 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados no recurso especial (admissibilidade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.