RMS 72585 - ACORDAO

RMS 72585 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a demissão se justificou pela omissão dolosa do servidor na investigação social e não pela prática delitiva de 1999 — configurando afronta ao princípio da dialeticidade e autorizando, por analogia, aplicação do entendimento consagrado pela Súmula 283/STF; por fim, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Prescrição Disciplinar, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Ordinário Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Prescrição Disciplinar +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283 do STF
  3. 3 Caracterização da prescrição da pena disciplinar vs. omissão dolosa na investigação social

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a demissão se justificou pela omissão dolosa do servidor na investigação social e não pela prática delitiva de 1999 — configurando afronta ao princípio da dialeticidade e autorizando, por analogia, aplicação do entendimento consagrado pela Súmula 283/STF; por fim, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (não imposta)