RMS 70552 - DECISAO

RMS 70552 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter sido analisada a ocorrência ou não da prescrição administrativa (art. 1.022 do CPC), anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, devendo aquele órgão examinar a questão da prescrição; se afastada a prescrição, caberá ao Conselho da Magistratura manifestar-se sobre eventuais pedidos de pagamento, não obstante o entendimento sobre a inadequação do mandado de segurança para requerer pagamento (Súmula n. 269 STF).

Parties
Impetrante/agravante: TARSO ANTONIO CHIMINAZZO; Órgão Coator/parte Agravada: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Reexame Do Recurso Após Reconsideração
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Administrativa, Embargos De Declaração, Nulidade De Acórdão
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Prescrição Administrativa Embargos De Declaração Nulidade De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TARSO ANTONIO CHIMINAZZO

Impetrante/agravante

Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Reexame Do Recurso Após Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem por não apreciar a ocorrência de prescrição administrativa
  2. 2 Inadequação da via do mandado de segurança para pedido de pagamento (aplicação da Súmula n. 269 do STF)
  3. 3 Possibilidade de apreciação judicial da questão da prescrição administrativa sem dilação probatória quando a Administração não analisou o mérito

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter sido analisada a ocorrência ou não da prescrição administrativa (art. 1.022 do CPC), anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, devendo aquele órgão examinar a questão da prescrição; se afastada a prescrição, caberá ao Conselho da Magistratura manifestar-se sobre eventuais pedidos de pagamento, não obstante o entendimento sobre a inadequação do mandado de segurança para requerer pagamento (Súmula n. 269 STF).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.