REsp 2172702 - DECISAO

REsp 2172702 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Portaria ME nº 11.266/2022 é ato administrativo regulatório com efeitos concretos e que a exigência de inscrição prévia no CADASTUR, criada em norma infralegal, extrapola o poder regulamentar da Lei nº 14.148/2021, de modo que a inscrição posterior à vigência da lei não obsta o fruição do benefício. Contudo, como a Portaria 11.266/2022 passou a elencar expressamente os CNAE beneficiados e afastou a atividade de lanchonete, houve, por essa alteração normativa, majoração indireta da carga tributária, implicando aplicação do princípio da anterioridade: PIS, COFINS e CSLL mantêm alíquota zero até 02/04/2023 (90 dias da publicação da Portaria) e IRPJ até 31/12/2023...

Parties
Recorrente / Impetrante: BICHUCHER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTRAS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora / Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Admitido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1283); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Da Tramitação
Outcome
Recurso especial admitido; matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283); suspensão da tramitação dos processos sobre a mesma matéria; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, PERSE, CADASTUR, Anterioridade Tributária, CNAE, Portarias Ministeriais, Repetição Do Indébito, SIMPLES Nacional
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança PERSE CADASTUR Anterioridade Tributária CNAE Portarias Ministeriais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BICHUCHER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTRAS

Recorrente / Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Admitido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1283); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Da Tramitação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição do PERSE
  2. 2 exclusão de atividades (CNAE 56.11-2-03 - lanchonete) da Portaria ME nº 11.266/2022 e seus efeitos
  3. 3 se a Portaria ME nº 11.266/2022 extrapola o poder regulamentar

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Portaria ME nº 11.266/2022 é ato administrativo regulatório com efeitos concretos e que a exigência de inscrição prévia no CADASTUR, criada em norma infralegal, extrapola o poder regulamentar da Lei nº 14.148/2021, de modo que a inscrição posterior à vigência da lei não obsta o fruição do benefício. Contudo, como a Portaria 11.266/2022 passou a elencar expressamente os CNAE beneficiados e afastou a atividade de lanchonete, houve, por essa alteração normativa, majoração indireta da carga tributária, implicando aplicação do princípio da anterioridade: PIS, COFINS e CSLL mantêm alíquota zero até 02/04/2023 (90 dias da publicação da Portaria) e IRPJ até 31/12/2023...

Court Disposition

Recurso especial admitido; matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283); suspensão da tramitação dos processos sobre a mesma matéria; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria